	As organizações do Fórum Nacional da Sociedade Civil VIH/SIDA propõem declaração ao governo, à Assembleia da República, às força políticas legislativas e artárquicaso As organizações signatárias com vista à prossecução dos principais objectivos do actual "Programa Nacional de Prevenção e Controlo da infecção VIH/sida 2007-2010: Um Compromisso com o Futuro" Propõem ao Governo: 1. Implementar rapidamente os compromissos públicos assumidos pela Coordenação Nacional para a Infecção pelo VIH na Conferência "VIH em Portugal - trabalhar em conjunto para o diagnóstico e cuidados de saúde precoces na infecção VIH" 2. Atribuir recursos políticos, financeiros, técnicos e humanos adequados às necessidades de execução dos compromissos do Plano Nacional. 3. A revisão do Decreto-lei 186/2006 de modo a agilizar os apoios (respeitando dos compromissos internacionais ratificados) para que as organizações da sociedade civil, do voluntariado e das pessoas que vivem com VIH possam contribuir (de modo monitorizado e avaliado) não só em projectos inovadores de prevenção e formação mas também em projectos de continuidade de reconhecida qualidade e para construção de capacidades (capacity building) na resposta nacional à epidemia. Propõem à Assembleia da República: Que o Grupo de Trabalho Permanente para o acompanhamento da problemática do VIH/SIDA, na Comissão Parlamentar da Assembleia da República, criado em 17 de Março de 2009, criação que aplaudem, demonstre liderança política comprometendo-se: 1. Na luta contra o estigma e discriminação das pessoas que vivem com VIH/sida através da revisão e monitorização da legislação, políticas e práticas de modo a garantir o respeito dos direitos humanos, de acordo com o compromisso da Declaração de Dublin 2. A apresentar, ainda nesta legislatura, uma proposta de Resolução sobre o VIH/sida, à semelhança da Resolução do Parlamento Europeu sobre "VIH/SIDA: diagnóstico e tratamentos precoces" aprovada em 21 de Novembro de 2008. Propõem às diferentes forças políticas que, no contexto dos seus compromissos eleitorais: 1.Reconheçam a dimensão da epidemia VIH/sida em Portugal e a urgência de garantir à Coordenação um mandato institucional que permita uma abordagem multisectorial e a integração na sua governança, da sociedade civil. 2. A revisão do artigo 13.º da Constituição de modo a incluir a proibição da discriminação com base no estado de saúde. 3. A revisão e regulamentação da Lei n.º 46/2006, que proíbe a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, promulgando disposições que consagrem como ilegal e punível por lei, actos de discriminação contra pessoas com risco agravado de saúde incluindo as que vivem com VIH/sida. Documento aprovado por unanimidade na reunião do Fórum Nacional da Sociedade Civil VIH/sida, em 13 de Maio de 2009, e subscrito pelas organizações abaixo elencadas.

As organizações do Fórum Nacional da Sociedade Civil VIH/SIDA propõem declaração ao governo, à Assembleia da República, às força políticas legislativas e artárquicaso

As organizações signatárias com vista à prossecução dos principais objectivos do actual "Programa Nacional de Prevenção e Controlo da infecção VIH/sida 2007-2010: Um Compromisso com o Futuro"

Propõem ao Governo:

1. Implementar rapidamente os compromissos públicos assumidos pela Coordenação Nacional para a Infecção pelo VIH na Conferência "VIH em Portugal - trabalhar em conjunto para o diagnóstico e cuidados de saúde precoces na infecção VIH"
2. Atribuir recursos políticos, financeiros, técnicos e humanos adequados às necessidades de execução dos compromissos do Plano Nacional.
3. A revisão do Decreto-lei 186/2006 de modo a agilizar os apoios (respeitando dos compromissos internacionais ratificados) para que as organizações da sociedade civil, do voluntariado e das pessoas que vivem com VIH possam contribuir (de modo monitorizado e avaliado) não só em projectos inovadores de prevenção e formação mas também em projectos de continuidade de reconhecida qualidade e para construção de capacidades (capacity building) na resposta nacional à epidemia.
Propõem à Assembleia da República:
Que o Grupo de Trabalho Permanente para o acompanhamento da problemática do VIH/SIDA, na Comissão Parlamentar da Assembleia da República, criado em 17 de Março de 2009, criação que aplaudem, demonstre liderança política comprometendo-se:

1. Na luta contra o estigma e discriminação das pessoas que vivem com VIH/sida através da revisão e monitorização da legislação, políticas e práticas de modo a garantir o respeito dos direitos humanos, de acordo com o compromisso da Declaração de Dublin
2. A apresentar, ainda nesta legislatura, uma proposta de Resolução sobre o VIH/sida, à semelhança da Resolução do Parlamento Europeu sobre "VIH/SIDA: diagnóstico e tratamentos precoces" aprovada em 21 de Novembro de 2008.

Propõem às diferentes forças políticas que, no contexto dos seus compromissos eleitorais:
1.Reconheçam a dimensão da epidemia VIH/sida em Portugal e a urgência de garantir à Coordenação um mandato institucional que permita uma abordagem multisectorial e a integração na sua governança, da sociedade civil.
2. A revisão do artigo 13.º da Constituição de modo a incluir a proibição da discriminação com base no estado de saúde.
3. A revisão e regulamentação da Lei n.º 46/2006, que proíbe a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, promulgando disposições que consagrem como ilegal e punível por lei, actos de discriminação contra pessoas com risco agravado de saúde incluindo as que vivem com VIH/sida.

Documento aprovado por unanimidade na reunião do Fórum Nacional da Sociedade Civil VIH/sida, em 13 de Maio de 2009, e subscrito pelas organizações abaixo elencadas.